Nesta quarta-feira (05), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão que integra o Ministério Público Federal, encaminhou nota técnica aos parlamentares que analisam a proposta de reforma da Previdência, apresentada pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional por meio da PEC 6/2019, onde é taxativa ao afirmar a inconstitucionalidade da proposta.

De acordo com o órgão, o estabelecimento de um novo regime com base em um modelo de capitalização altera o princípio da solidariedade estabelecido como núcleo central da Constituição Federal de 1988.

Além disso, destaca a PFDC que a proposta também acaba por retirar do âmbito constitucional o tratamento de questões relativas à Previdência, visto que aspectos como rol de benefícios e beneficiários, idade mínima, tempo de contribuição, regras de cálculo dos benefícios, tempo de duração da pensão por morte e condições para acumulação de benefícios, por exemplo, passarão a ser disciplinados por lei complementar – e “cujo conteúdo é ainda desconhecido”, alerta o texto.

Confira a Nota Técnica em sua íntegra

Fonte: Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Estado de São Paulo