Fenapef se reúne com MGI nesta quinta-feira (10): solução sobre a inclusão dos policiais federais 13/19 ao Regime Próprio de Previdência dá mais um passo e aguarda resposta da consultoria jurídica do MGI para apresentação do regulamento

Na tarde desta quinta-feira (10), o diretor jurídico da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Flávio Werneck, acompanhado dos representantes dos policiais federais que entraram entre os anos de 2013/2019: Francisco Assis de Araújo Neto e Marcelo Varela, participou de reunião de forma híbrida com a equipe da diretoria de Benefício, Previdência e Atenção à Saúde do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Público (DIPAS/MGI). A reunião também contou com a participação de juristas, bem como da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF).

Os representantes do MGI solicitaram nova dilação de prazo até dia o dia 18 do mês corrente, devido à analise da Consultoria Jurídica (CONJUR/MGI) acerca da data do prazo prescricional, mais especificamente de qual o marco temporal para que se inicie a contagem de 5 anos retroativos para a cobrança da diferença dos valores. Também foi dito que eventuais valores depositados no FUNPRESP serão utilizados para cálculo dessa diferença.

Entenda: A Emenda à Constituição n° 103/2019 garantiu aos policiais federais que ingressaram no período de 2013 a 2019 o direito de serem integrados ao Regime Próprio de Previdência, necessitando de regulamentação para o ingresso dos policiais federais. Ao menos quatro mil policiais federais estão sob insegurança jurídica quanto às suas regras de aposentação e desdobramentos, uma ameaça para o contingente de policiais federais que ingressaram no referido período.

O normativo que regulará o reingresso ao regime próprio está aguardando essa análise do marco temporal citado. “Aguardamos a análise do prazo solicitado, que deverá assegurar definitivamente o direito do ingresso ao fundo próprio de aposentadoria dos policiais federais atingidos”, relata o diretor Jurídico.

Histórico

No último mês, foi apresentada minuta com a regulamentação. A reunião fez parte de uma série de intervenções da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) junto ao Poder Executivo federal para buscar uma solução definitiva para o ingresso dos policiais federais que tomaram posse entre 2013 e 2019 no Regime Próprio da Previdência.

Em junho, a Fenapef se reuniu com integrantes da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus). O diretor Jurídico da Fenapef, Flávio Werneck, se reuniu com o Secretário Nacional de Justiça, Jean Keiji Uema, no Ministério da Justiça e Segurança Pública para solicitar apoio junto à pasta quanto à Nota Técnica do Ministério da Gestão e da Inovação nos Serviços Públicos (MGI).

E no mês de maio, o presidente da Fenapef, Marcus Firme, e diretores da entidade discutiram com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acerca da inclusão de policiais federais ao Regime Próprio de Previdência. Com o órgão, salientaram que o parecer da PGFN no processo em análise tratou apenas do reflexo tributário. O parecer abordou a decadência de cinco anos para pagamento dos valores no caso de ingresso ao regime próprio, sem juros e sem multa. Diante do parecer da PGFN e da Receita Federal do Brasil (RFB), o processo retornou para o Ministério da Gestão e Inovação (MGI).