O Sindicato da Polícia Federal de São Paulo (SINPF/SP) divulga o parecer encomendado pela Fenapef ao seu Jurídico sobre a PEC Emergencial.

A elaboração do parecer tratou-se acerca das repercussões jurídicas à carreira policial federal, como:

• II. DOS GATILHOS PARA A OCORRÊNCIA DAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS: ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DE ÂMBITO NACIONAL E COMPROMETIMENTO DE 95% DA DESPESA PRIMÁRIA COM DESPESAS OBRIGATÓRIAS;
• III. DAS VEDAÇÕES IMPOSTAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA;
• IV. DA POSSIBILIDADE DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS POLICIAIS FEDERAIS DURANTE A OCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES-GATILHO;
• V. DA MANUTENÇÃO DOS DIREITOS DOS SERVIDORES ENQUANTO PERDURAREM O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DE ÂMBITO NACIONAL E O COMPROMETIMENTO MAIOR QUE 95% DA DESPESA PRIMÁRIA TOTAL COM DESPESAS OBRIGATÓRIAS;
• VI. DA APLICABILIDADE DAS VEDAÇÕES AOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL.

Baixe o parecer na íntegra: parecer_juridico-PEC186-2019.pdf