O SINPF/SP alerta servidores (policiais federais e administrativos) que ingressaram na Polícia Federal até julho de 2006, e aqueles que foram excluídos do polo ativo da ação dos 28,86% de 2006, que o prazo para entrega de documentos para ingresso na ação do título executivo dos 28,86% foi prorrogado até o dia 15 de março.

A ação tem como objetivo o recebimento dos valores referentes ao reajuste de 28,86%. Podem participar do processo os sindicalizados ativos, inativos e pensionistas que não tenham ajuizado execução individual ou coletiva com o mesmo objeto e que não tenham firmado acordo com a administração pública federal.

Para participar o colega deverá entregar no SINPF/SP e também enviar pelo e-mail do setor jurídico (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), contendo como assunto “Ação 28,86%” os seguintes documentos: Lista de documentos para os(as) Servidores(as):

• Procuração;
• Contrato de prestação de serviços advocatícios;
• Declaração de não ajuizamento;
• Cópia de documento de identificação (RG, CPF; e/ou CNH);
• Cópia de comprovante de residência.

Lista de documentos para os(as) Pensionista(s)/Sucessores(as):

• Procuração;
• Contrato de prestação de serviços advocatícios;
• Declaração de não ajuizamento;
• Declaração de próprio punho informando a existência ou não de outros sucessores (ainda que falecidos);
• Cópia de documento de identificação (RG, CPF; e/ou CNH);
• Cópia de comprovante de residência;
• Cópia da Certidão de óbito do servidor(a) falecido(a);
• Cópia da Certidão de óbito da pensionista do servidor falecido (se for o caso);
• Cópia da Certidão de Casamento ou Certidão de Nascimento;
• Declaração do Serviço de Aposentadorias e Pensões do Departamento da Polícia Federal – DPF, informando se há pensionista(s) habilitados para recebimento de pensão por morte.

Se você ainda não é filiado e quer participar deste processo, sindicalize-se agora! Para essa ação, não haverá tempo de carência

Abaixo para downloads os documentos para preenchimento e comunicado da Fenapef

Procuração - Execução Individual 28,86%

Declaração - Execução Individual 28,86%

Contrato - Execução Individual 28,86%

Declaração de Próprio Punho - Reajuste 28,86%