Em 20 de fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu que os policiais admitidos até 13 de novembro de 2019 tenham direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade. A decisão unânime reconheceu que os policiais que exercem atividades de risco têm o direito de se aposentar com proventos calculados com base na integralidade, independentemente das regras de transição das Emendas Constitucionais.

No entanto, um ano após o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário 1.162.672 (Tema 1019/STF), nenhuma das ações coletivas e individuais que estavam sobrestadas teve qualquer movimentação efetiva, desde a decisão do STF. Não houve providências que regulamentassem e garantissem aos policiais federais esses direitos, tampouco medidas que minimizassem os prejuízos causados pela demora.

Essa insegurança e desamparo jurídico, resultantes da morosidade institucional, tanto pela inércia do Judiciário quanto pela falta de ações da Administração Pública, fazem com que nossos policiais federais trabalhem angustiados, comprometendo seus resultados profissionais e abrindo espaço para doenças psicoemocionais.

O Judiciário deveria garantir a execução imediata da decisão e destravar as ações sobrestadas. Por sua vez, o Executivo precisa regulamentar a decisão de forma célere, evitando mais riscos e prejuízos aos servidores afetados.

A Polícia Federal, instituição na qual 53% da população deposita confiança, merece também o respeito do Judiciário e do governo federal. Falta dignidade e reconhecimento para que os direitos dos policiais não sejam apenas palavras em um acórdão do STF, mas uma realidade jurídica, financeira e social.

O papel do SINPF/SP

O SINPF/SP sempre esteve atento ao problema e tem mantido contato com o Diretor-Geral da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos Rodrigues, em busca de apoio na regulamentação destes direitos.

Antes mesmo da decisão judicial do ano passado, os sindicatos da categoria pleiteavam soluções, além das ações judiciais. Foram inúmeras as reuniões em que o SINPF/SP esteve presente.

No final de 2023, a presidente do SINPF/SP, Susanna do Val Moore, reuniu-se com o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Rodrigo Araújo Messias, para discutir a operacionalização da Instrução Normativa/IN (SGP/SEDGG/ME nº 50) sobre o tema.

Ainda no final de 2023, a sindicalista tratou do assunto com interlocutores do Ministério da Previdência Social para tratar da regulamentação dos direitos à integralidade e paridade nas aposentadorias dos policiais federais.

O sindicato entende que o caminho não é fácil, mas continuará buscando soluções para o problema e conta com o apoio da categoria.