O SINPF/SP divulga orientações sobre a ação dos 28,86% movida pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), que será ajuizada via título executivo já transitado em julgado.

O sindicato informa que a ação abarca os policiais federais que entraram na Polícia Federal até julho de 2006, e alcança tanto os servidores que foram excluídos do polo ativo da ação dos 28,86% de 2006, como os colegas que não se encontram no polo ativo de outras ações com esse objeto. Os requisitos para a propositura da ação são: não ter ajuizado execução individual com o mesmo objeto; não ter firmado acordo individual com a União Federal com o mesmo objeto.

Desta forma, a ação beneficia servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados à FENAPEF, que, até a presente data, não auferiram os rendimentos relativos ao reajuste de 28,86% (Leis Federais nº 8.622 e 8.627/96), e que queiram obter essa vantagem pecuniária.

Para participar o colega deverá enviar ao SINPF/SP, pelo e-mail do setor jurídico (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), contendo como assunto “Ação 28,86%” os seguintes documentos: cópia da documentação pessoal (CPF, RG e/ou CNH); cópia do comprovante de residência e assinar procuração e Contrato de Prestação de Serviços, até o dia 26/01/2024.

Após o envio do e-mail para o sindicato, o setor jurídico responderá dando ciência do recebimento do material. Caso não haja resposta do e-mail enviado, favor entrar em contato com o SINPF/SP no número (11) 947243052 ou (11) 972960516, e procurar o setor jurídico.

Acesse o link para o comunicado da Fenapef: Clique aqui

Abaixo os documentos para dowload:

Procuração - Execução Individual 28,86 - MODELO 2023

Declaração - Execução Individual 28,86 - MODELO 2023

Contrato - Execução Individual 28,86 - MODELO 2023

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