Em ato realizado na manhã desta terça-feira (25), Policiais Federais, Rodoviários Federais e Civis, manifestaram-se em defesa da proteção constitucional da aposentadoria policial, ameaçada pela PEC 06/2019, que trata sobre a reforma da Previdência.

A manifestação organizada pela União dos Policiais do Brasil do Estado de São Paulo (UPB-SP), realizada em frente à sede da Polícia Federal, deixou claro que os trabalhadores da segurança pública estão insatisfeitos com o tratamento desigual que está sendo dado aos policiais na reforma previdenciária, em relação aos militares das Forças Armadas, já que o relatório apresentado pelo relator da PEC 06/2019, deputado federal Samuel Moreira (PSDB-SP), desconsiderou todas as emendas da segurança pública, apesar de toda a mobilização realizada pelo sistema sindical, que colheu assinaturas para um total de 277 emendas, e da promessa do Presidente Jair Bolsonaro, juntamente com o Ministro da Economia Paulo Guedes e o secretário da Previdência Rogério Marinho, feita a representantes da União dos Policiais do Brasil (UPB), em reunião realizada em Brasília, de que atenderia os pleitos da categoria policial para uma aposentadoria digna.

Ainda segundo a UPB-SP as injustiças da PEC 06/2019 iniciam-se com a desconstitucionalização dos critérios para a aposentadoria, o que facilitará alterações futuras por parte do  Governo, já que permite que tais alterações sejam feitas por meio de Leis Complementares, as quais podem ser aprovadas por quórum e tramitação facilitada no Congresso, quando comparadas a uma Proposta de Emenda Complementar (PEC).

Entre as desigualdades propostas para os policiais, em relação aos militares, destacam-se a falta de uma regra de transição, pensão digna aos dependentes no caso de morte do policial e a falta de diferenciação de idade para as mulheres policiais.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de São Paulo (SINPRF-SP), Fábio Luís de Almeida, as injustas regras impostas nesta reforma, fazem do Brasil o país com a pior aposentadoria policial do mundo. “Com a leitura do relatório da PEC 06/2019 na Comissão Especial, o Governo e o Congresso deram mais um passo para acabar com a carreira policial, com uma desvalorização absurda, através de regras previdenciárias injustas e que desestimulam qualquer profissional (não militar) da área da segurança pública. Como continuar arriscando nossas vidas para defender a sociedade ao mesmo tempo em que nós e nossas famílias ficaremos mais desamparados pelo Estado Brasileiro?”, desabafa Fábio Luís.

Segundo o presidente do Sindicato dos Policiais Federais de São Paulo (SINDPOLF/SP), Alexandre Santana Sally, "a aposentadoria tardia é um risco para o policial e para todos. A PEC não valoriza a categoria de trabalhadores da segurança pública, principalmente as mulheres”, disse. 

Para o diretor da Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal (ANEPF), Marcelo Varela, a aposentadoria policial é um direito e uma contrapartida pelo risco que os policiais correm e não um privilégio. “Policiais não tiram folga porque o crime não tira folga. O risco de morte e invalidez permanente é constante, faz parte da nossa rotina. Exercemos atividade de risco assim como os militares, e por isso temos igual direito a integralidade, paridade, pensão por morte/invalidez, regras de transição justas e sem idade mínima”, explica.

“Estão propondo um tratamento injusto e desigual aos policiais não-militares, eliminando a pensão por morte digna para seus dependentes, sem qualquer regra de transição, sem diferenciação de idade por gênero para as mulheres policiais, além de criar um tratamento péssimo para os policiais mais novos”, explica a presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no Estado de São Paulo (ADPF-SP), Tânia Prado.

Alterações propostas pelo Governo afetam ainda mais a categoria policial

Ainda nesta terça-feira (25), a categoria policial foi surpreendida por uma declaração do porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, afirmando que o presidente Jair Bolsonaro determinou regras especiais de aposentadoria para policiais federais, mas a alteração proposta é o aumento do tempo de atividade policial de 20 para 25 anos, desconsiderando qualquer diferenciação de gênero entre mulheres e homens, o que deixa ainda mais evidente o tratamento desigual que está sendo dado aos militares das Forças Armadas em relação aos policiais não militares, os quais enfrentam situações de risco às suas vidas diariamente, e não apenas em casos de guerra.