A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e o Sindicato dos Policiais Federais de São Paulo (SINPF/SP) anunciaram o ajuizamento de uma nova ação coletiva em face da União (Fazenda Nacional), com o objetivo de obter o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre as mensalidades sindicais pagas por seus associados.

A ação será patrocinada pelo Escritório Paes, Almeida e Albuquerque Advogados e tem fundamento em lei federal vigente e não observada pela RFB.

A medida busca beneficiar policiais federais ativos, inativos e pensionistas, reivindicando o reconhecimento legal de que essas contribuições não devem ser tributadas. Além disso, os sindicatos pedem a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, com correção pela taxa Selic.

Se a ação for acolhida pela Justiça, os sindicalizados poderão ter um abatimento no cálculo anual do IR excluindo da base de tributação o total das doze mensalidades pagas à entidade sindical.