Regulamentação da integralidade e paridade aos policiais federais empossados entre 2013 e 2019 é o tema da reunião

No final de novembro, Susanna do Val Moore - presidente do Sindicato dos Policiais Federais no em São Paulo (SINPF/SP) e o APF Francisco Assis de Araujo Neto reuniram-se em Brasília, com o ministro da Advocacia - Geral da União (AGU) Jorge Rodrigo Araújo Messias e seu adjunto Paulo Ronaldo Ceo de Carvalho, para discutirem a operacionalização da Instrução Normativa/IN (SGP/SEDGG/ME nº 50) que trata da contribuição previdenciária dos policiais federais empossados entre 2013 e 2019.

O parecer vinculante JL da AGU sobre a IN 50 ressalta a necessidade de adoção de medida a fim de que a contribuição previdenciária dos policiais federais que ingressaram na carreira a partir de 04/02/2013 e até o advento da Emenda Constitucional 103/2019, passe a ocorrer sobre a integralidade do salário e não sobre o teto da previdência.

Temos muitos casos de policiais federais nesta circunstância e que recolhem sobre o teto da previdência. Tal situação poderá, eventualmente, causar um passivo, talvez invencível aos servidores. No encontro, os representantes da categoria policial entregaram ao ministro um ofício contendo reivindicações para que esses policiais possam ter os seus direitos assegurados. Ressaltaram a importância de se fazer cumprir com o resultado proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ação de Recurso Extraordinário nº 1.162.672/SP, que reconhece o “direito do servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade”.

“É muito importante a implementação na prática desses direitos pois muitos colegas encontram-se sem qualquer garantia para suas famílias, sendo que todos os dias arriscam suas vidas em operações, cumprimentos de mandados e tantas outras atividades policiais”, explicou Susanna do Val.

Susanna ressalta que o encontro realizado pelo SINPF/SP está alinhado com as ações da FENAPEF junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, pelo presidente da Fenapef, Marcos Firme e o diretor jurídico, Flavio Werneck, bem como de sua atuação enquanto diretora da mulher na Federação.

O APF Franciso de Assis ressaltou que "a reunião foi positiva, pois nos aproxima dessa implementação que buscamos há anos."



O ministro Jorge Rodrigo considerou que as tratativas solicitadas pelo sindicato dos policiais federais são justas, se comprometeu a contribuir com o pleito e agendar um encontro dos representantes sindicais com o Ministério da Previdência Social.