Após análise de destaques, Câmara dos Deputados aprova o texto-base da PEC Emergencial.

A tramitação da PEC aconteceu com rapidez e descumpriu ritos da Câmara. No primeiro turno, havia dois destaques que beneficiavam a categoria, sendo eles:

- DTQ 9, tinha por objetivo retirar os servidores da Segurança pública de anos ou até mesmo décadas da possibilidade de congelamento salarial, de promoções e progressões, concursos e contratações de servidores;
- DTQ 14: suprimia todo o art. 167-A, que estabelece as medidas restritivas de direitos (aumento, reajuste, promoção, progressão, concurso público, contratação, etc);
No DTQ 9, - que não passou em razão de 14 votos -, o presidente da Câmara, Arthur Lira, não abriu o painel da votação para que o Governo, por meio de seus deputados aliados, ganhassem tempo para convencer os parlamentares aliados à Seguranca Pública da não necessidade de voto pelo destaque, já que o resultado da votação estava desenhado no sentido da aprovação do nosso pleito.

Ainda no primeiro turno, o Governo e a maior parte dos partidos da base aliada, ofereceram um acordo em troca do destaque 9 aos deputados da bancada de segurança, abrindo mão do trecho que impediria progressões e promoções de servidores e agentes públicos, permitindo que, mesmo em casos de emergência fiscal ou calamidade pública, os servidores preservassem esses direitos.

Com isso, no segundo turno foi dada origem aos destaques 2 e 3 que de acordo com o consentimento do Governo passaram:

- DTQ 2: teve por objetivo suprimir o inciso II do art. 167-A da Constituição Federal e, por decorrência, do § 5º do mesmo artigo, na redação dada pelo art. 1º da PEC 186/2019. Trata-se da supressão do congelamento de progressões e promoções de servidores públicos dos Estados, DF e Municípios, tema que foi objeto de acordo entre os líderes partidários;
- DTQ 3: teve por objetivo suprimir o § 5º e, por decorrência, do § 6º do art. 109 do ADCT, constante do art. 2º da PEC nº 186/2019. Trata-se da supressão do congelamento de progressões e promoções de servidores públicos da União, tema que foi objeto de acordo entre os líderes partidários;

Importante informar que SINPF/SP não foi consultado para se posicionar em relação a qualquer acordo e afirma que agiu entrando em contato com os deputados de São Paulo e também fora do Estado. Mesmo assim, foi possível realizarmos uma pressão utilizando todos meios disponíveis para votarem conosco em nossos destaques, bem como aconteceu no DTQ 9 que quase foi aprovado faltando apenas 14 votos.

O que a PEC Emergencial pode prejudicar a categoria?

O Governo Federal estará proibido de:

- Conceder aumento de salário a servidores;
- Contratar novos funcionários e criar bônus, caso o índice das despesas obrigatórias alcance o índice de 95% das despesas totais;

O reajuste das remunerações poderá acontecer:

- Se determinado por decisão judicial definitiva (transitada em julgado);
- Se estiver previsto antes de a PEC começar a valer;
- As novas contratações só se darão para repor vagas para cargos de chefia e no não aumento de despesa.

No caso do decreto de calamidade, os efeitos do congelamento salarial coincidem com o período do decreto. No alcance dos 95%, o congelamento permanece enquanto os gastos obrigatórios não baixarem - essa verificação será realizada trimestralmente.

O que foi salvo na votação?

Após muita articulação e mobilização foi possível evitar os seguintes danos:

- Redução de jornada de trabalho com redução de 25% do salário;
- Vedação de direitos por dois exercícios financeiros após período de calamidade;
- Impedimento do congelamento das progressões e promoções de servidores públicos no momento de crise fiscal;
- Evitar que o período de calamidade ou crise seja contado como tempo de progressão de carreira.

Infelizmente o destaque 9 não passou e poderia ter nos livrado desse congelamento. Muitos parlamentares não quiseram manter seu voto em favor da Segurança Pública e restou apenas o destaque 3, mas que não é suficiente para proteger a categoria. Colegas, por favor, verifiquem quem vão apoiar nas próximas eleições e usem como base quem votou a favor e contra do destaque 9!

Nomes de deputados do Estado de SP que votaram a favor e contra Clique aqui