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O departamento jurídico do SINDPOLF/SP obteve mais uma importante vitória. Trata-se da ação de número 0012244-47.2015.4.03.6100 de junho de 2015, requerendo a inaplicabilidade do Regime de Previdência Complementar do Servidor Público da União-Funpresp, instituído pela Lei 12 618/12 e Port. 44/2013, em relação aos policiais federais que ingressaram no DPF a partir de 2013.
A ação do SINDPOLF/SP teve como objetivo afastar a obrigatoriedade do regime de previdência complementar do policial, mantendo a aposentadoria integral e paritária, conforme Lei Complementar nº 51/85 e Lei nº 4.878/1965 e foi considerada totalmente procedente.
Segundo o departamento jurídico, o policial exerce atividade de risco e tem direito à aposentadoria especial. Por esse motivo não está submetido aos requisitos previstos no art. 40 da Constituição da República e demais regras de transição. Ainda todos os servidores públicos afetos a esse Poder, ingressos no serviço público a partir da publicação desta lei, foram equivocadamente enquadrados no regime de previdência complementar, independente de se submeterem ao regime de aposentadoria de que trata o art. 40 ou de estarem dele dispensado por terem direito à aposentadoria especial.
Para o coordenador jurídico, Luiz Castro, “essa vitória mostra-se ser de grande importância, uma vez que beneficia os servidores que ingressaram no departamento após a data do advento da noticiada Portaria. E a presente decisão chegou em um momento muito importante, tendo em vista as incertezas com a reforma da previdência”.
O presidente do SINDPOLF/SP, Alexandre Santana Sally, comemorou e reforçou que se trata de mais uma prova da atuação do sindicato que muitas vezes sofre críticas infundadas. “Estamos nesta briga desde 2015 e conseguimos mais uma vitória. Lamento, no entanto, que muitos colegas nos critiquem sem sequer acompanhar o andamento de nossas lutas ou mesmo delas participar. Essa ação irá beneficiar todos os sindicalizados e isso é mais uma prova do excelente trabalho desta entidade”.
O sindicalista complementa: “A força do sindicato está na participação de seus filiados e é por esse motivo que existem mais ações em andamento, mais atividades em curso, mesmo que algumas vezes alguns não resultem da forma como queremos. Quando obtemos uma vitória que alcança nossos colegas é motivo sim de muitas comemorações”.
Sally conclama a participação de todos para o crescimento da entidade que representa seus servidores. Se você ainda não é filiado, aproveite a oportunidade para sindicalizar-se o quanto antes para beneficiar-se também da sentença.
O SINDPOLF/SP, por meio do seu Departamento Jurídico, reforça o compromisso de buscar soluções jurídicas que beneficiem seus filiados.
Veja abaixo alguns exemplos de atuação do sindicato com repercusões na mídia:
Em Discussão Segurança, da TV Alesp; número de suicídios, assédio moral e as muitas dificuldades vividas pelos Policiais Federais foram alguns dos assuntos abordados
Alexandre Santana Sally, fala na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Sindicato da PF pede extinção do Inquérito Policial
Brasil, tráfico de drogas e bancos suíços
Falta de pessoal vai afetar ação da PF na Copa em SP e no RJ, diz sindicato
Sindicatos querem fim do inquérito policial
SINDPOLFSP contra a PEC 37 - Projeto que enfraquece MP divide Polícia Federal
Protesto da PF em São Paulo ironiza lentidão dos inquéritos
