Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (20) a validade da autorização legal para que delegados das polícias Civil e Federal possam negociar delações premiadas, conforme previsto na Lei de Organizações Criminosas (12.850/2013). Para os ministros, delegados podem usar os depoimentos de colaboração como instrumento de obtenção de provas durante a investigação.
Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (14) impedir a decretação de conduções coercitivas para levar investigados e réus a interrogatório policial ou judicial em todo o país.
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou mais uma vez a conclusão do julgamento sobre a validade da decretação de conduções coercitivas para levar investigados a interrogatório policial ou judicial em todo o país.
A Emenda Constitucional 361 – conhecida como a PEC do FBI já tem como relator designado o deputado federal. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) e se aproxima de uma possível votação na Câmara. Todos os policiais e sociedade precisam apoiá-la para sua aprovação.
O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, e o presidente Michel Temer durante cerimônia de sanção da lei que cria o Sistema Único de Segurança - Valter Campanato/Agência Brasil
O objetivo é integrar os órgãos de segurança pública de todo país
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