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Juridico FENAPEF

O julgamento da ação da Fenapef referente à Proporcionalidade foi retomado hoje (16/08) após quase quatro anos de pedido de vistas do Min. Herman Benjamin. A Federação foi representada pelo escritório Nabor Bulhões, e o Presidente Marcus Firme esteve em plenário juntamente com o patrono da ação Adv. Franco de Oliveira.

Na continuidade do julgamento, este ministro apresentou voto de vista regimental, e após iniciou-se a divergência com o presidente da Turma, Ministro Mauro Campbell, que entendeu não haver clareza em um placar de 3 votos a dois favoráveis, nem para a União nem para a Fenapef. Diante do impasse sobre a proclamação do resultado, houve pedido de vista pelo Ministro Francisco Falcão.

A Diretoria da Fenapef continuará não medindo esforços para a conclusão do julgamento e conquista da vitória definitiva. Em breve nos reuniremos com os escritórios patronos da ação para discutir os detalhes técnicos e traçar estratégias para que tenhamos agilidade no andamento do processo.

Marcus Firme dos Reis

Presidente da Fenapef