Prezado Sindicalizado,

A Diretoria Jurídica da Fenapef informa que reabriu o prazo para o envio da documentação necessária à propositura da execução referente ao novo título executivo dos 28,86%. A medida se dá em razão da existência de um debate sobre a prescrição do referido título, que, em princípio, teria expirado em 02/08/2024.

De acordo com a Federação, o escritório jurídico responsável comunicou à entidade a existência de um Protesto Interruptivo da Prescrição ajuizado pelo Ministério Público Federal no Mato Grosso do Sul, com o objetivo de estender o período para o exercício da pretensão.

Todavia, o magistrado do referido Protesto não resguardou categoricamente a interrupção da prescrição, nem tampouco negou-a, limitando se a indicar que a apreciação da efetiva interrupção da prescrição da pretensão executiva será efetuada individualmente, por cada julgador, nos novos processos onde a questão for suscitada. 

Conforme o escritório jurídico responsável, “nesse contexto, é possível, em tese, a propositura de novas execuções após agosto de 2024. Entretanto, o autor deve estar ciente de que enfrentará o argumento de prescrição, a ser levantado pela AGU em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, é necessário considerar o eventual risco de improcedência do pleito e a respectiva condenação em honorários de sucumbência.”

O título se aplica a todos os servidores públicos federais ativos, inativos e pensionistas que, até o momento, não receberam os rendimentos relativos ao reajuste de 28,86% (Leis Federais nº 8.622 e 8.627/96). Estão excluídos aqueles que já ajuizaram ações com o mesmo objeto, mesmo que estejam suspensas ou tenham resultado em acordo extrajudicial.

Prazo: A documentação deverá ser enviada até 25/06/2025. Os sindicalizados interessados deverão entrar em contato com o setor jurídico do SINPF/SP (tel. 11- 3617-4789 ou 11 94724-3052) e apresentar a documentação necessária.

Veja abaixo a documentação exigida e também downloads dos modelos anexos:

Documentação exigida: 

Para saber mais acesse o comunicado:

04 Comunicado 004-2025. JURFENAPEF. Título executivo dos 28,86%

Downloads:

01. Procuração - Reajuste 28,86% - Protesto Interruptivo

02. Declaração - Reajuste 28,86%- Reajuste 28,86% - Protesto Interruptivo

03. Contrato - situações particulares - Execução Individual 28,86%

04. Declaração de Hipossuficiência - Reajuste 28,86% - Protesto Interruptivo

05. Declaração de Conhecimento- Reajuste 28,86% - Protesto Interruptivo