A ação está pautada novamente para julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta terça-feira (13).

Relembre o caso: Jurídico da FENAPEF esclarece e apresenta, de forma cronológica, informações e esclarecimentos, acerca da ação judicial da "proporcionalidade" (91.0027877-7 / 93.02.19433-7).

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