A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (4), o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à reforma da Previdência (PEC 6/2019). O texto segue para análise no Plenário do Senado. A expectativa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, é que a votação da proposta seja concluída até 10 de outubro. Foram 18 votos favoráveis e 7 contrários ao texto-base da proposta que altera a regras de aposentadoria.

A principal mudança prevista na PEC é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para servidores e trabalhadores da iniciativa privada se tornarem segurados após a promulgação das mudanças. Além disso, estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários, em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições.

A aprovação da PEC na CCJ veio depois que senadores fecharam um acordo nesta terça-feira (3) para acelerar a tramitação da PEC paralela da reforma da Previdência. A PEC paralela é uma forma de evitar a volta da reforma da Previdência para a Câmara, o que ocorreria se houvesse mudanças feitas pelo Senado. O relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), manteve a essência do texto que veio da Câmara, apenas com algumas emendas de redação e supressões de dispositivos, como o do Benefício da Prestação Continuada (BPC) e da pensão por morte, alterações que não resultam em nova análise da PEC pelos deputados.

Mudanças em relação à Câmara

Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (4), sua complementação de voto. Ele rejeitou a maior parte das emendas apresentadas após a leitura de seu relatório que ocorreu no último dia 28, mas acatou uma mudança para suprimir do texto a possibilidade de a pensão por morte fosse inferior a um salário mínimo. O impacto será de R$ 10 bilhões a menos de economia em 10 anos, o que segundo Tasso é um valor pequeno ao considerar que a medida vai impactar a vida das famílias mais pobres, que estão na “base da pirâmide”. A medida, sugerida na Emenda 483 e em outras emendas dos senadores, foi confirmada ao ser votada separadamente, como destaque.

Tasso ainda acolheu outras mudanças como uma emenda de redação que acrescentou os trabalhadores informais dentre os trabalhadores de baixa renda com direito ao sistema especial de Previdência.

PEC paralela

Outras sugestões de mudanças apresentadas pelos senadores, que exigiriam alterações substanciais no texto, ficaram para a PEC paralela, uma forma de evitar a volta da reforma da Previdência para a Câmara.

Além da inclusão de estados e municípios, a PEC traz a cobrança de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, do agronegócio exportador e do Simples, regime simplificado de tributação para pequenas empresas, entre outros pontos.

Pressa

Marcos Do Val (Podemos–ES), que apresentou emendas para beneficiar policiais e agentes de segurança, defendeu mais tempo para debater a proposta. A sugestões do senador foram incluídas pelo relator na PEC paralela.

— Assim como eu te apresentei várias emendas objetivando corrigir injustiças que afetam todos os trabalhadores, vários senadores também apresentaram, pois entendem que é absolutamente necessário discutir a fundo as mudanças que a reforma da Previdência causará na vida de todos os brasileiros — apontou.

Outros senadores estão receosos de que a PEC paralela, apontada como solução para resolver pontos polêmicos que não obtiveram consenso, perca força ao tramitar desvinculada do texto principal da PEC 6/2019. Essa é a análise de Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

— Vamos assumir um compromisso quase que um cheque em branco na esperança de que os acordos sejam cumpridos — avaliou Alessandro.

Ao anunciar seu voto contrário ao projeto, Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) lamentou que a maior parte das sugestões dos senadores não tenha sido incorporada ao texto principal.

— Eu não me permito acreditar que esta PEC paralela consiga sair do Salão Azul [Senado] para o Salão Verde [Câmara] e lá receber acolhida, aprovação. Absolutamente, e nós sabemos disso, não vamos nos enganar. Nós não temos o direito de enganar quem está em casa — disse Veneziano.

Rito

O texto vai passar por dois turnos de votação no Plenário do Senado, onde precisará ser aprovado por três quintos dos senadores, o que equivale a 49 votos. A expectativa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, é concluir a votação da proposta até 10 de outubro.

Se for aprovado pelo Senado sem mudanças, o texto será promulgado como uma emenda à Constituição.

Fonte: Agência Senado (clique neste link para leitura de matéria completa)