Magistrados, promotores e policiais pedem a rejeição do projeto de lei que define os crimes de abuso de autoridade. A polêmica proposta (PL 7596/17), já aprovada no Senado, foi alvo de duras críticas em audiência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado nesta quarta-feira (5).

O texto lista 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas para prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. Passam a ser criminalizados, por exemplo, o uso de algemas no preso quando não houver resistência à prisão; a execução de mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; a decretação de condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo; e a restrição de encontro reservado entre o preso e seu advogado. Nesses e em outros casos, a autoridade poderá ser punida com seis meses a quatro anos de prisão.

No Senado, o texto só foi aprovado, no fim de abril, após a retirada do chamado "crime de hermenêutica", que poderia ser danoso ao poder de interpretação dos juízes. Mesmo assim, o presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Jaime Martins Neto, pediu aos deputados que rejeitem a proposta, sob o argumento de que o texto deixa as autoridades "acuadas no exercício regular de suas atividades".

"Nós acompanhamos todo o debate no Senado e, lá, a questão ficou muito voltada para a magistratura e o Ministério Público. Em um dos auges da Operação Lava-Jato, havia evidente intenção de retaliar as instituições que estavam apurando os crimes graves que a nação vem tomando conhecimento”, afirmou Neto.

Mudanças

"O PL é de um excesso absurdo. Basta um descontentamento e a autoridade será criminalizada", alertou o presidente da AMB.

Tanto a AMB quanto as entidades do Ministério Público (Associação Nacional dos Procuradores da República e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) vão enviar notas técnicas à Câmara com sugestões de alterações no projeto de lei. As entidades, porém, priorizam a rejeição da proposta na Câmara a fim de evitar que eventuais alterações sejam derrubadas quando forem novamente analisadas pelos senadores.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, avalia que o projeto atinge todas as autoridades envolvidas nos processos de persecução penal. "Para cada promotor e cada procurador que for processado por esse abuso de autoridade, haverá uns cem policiais".

Ainda segundo Robalinho, o projeto é baseado em conceitos vagos e criminaliza falhas processuais, como nos casos das algemas e nas ações de busca e apreensão ostensivas.

O deputado Major Olimpio (SD-SP), identificou na proposta 11 tipos penais contra o Ministério Público, 19 contra o Judiciário e 32 contra a polícia.

As oito entidades policiais convidadas para a audiência avaliam que a criminalização do abuso de autoridade prejudica o combate à criminalidade. "O Estado está virando autofágico porque é o Estado legislando contra o Estado. Nós estamos sendo algemados", afirmou o diretor da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Anderson Oliveira.

Mobilização

O vice-presidente da Associação Nacional dos Praças da PM, Héder de Oliveira, prometeu intensa mobilização dos policiais contra a proposta.

"Os policiais militares do Brasil poderiam aportar aqui, nesta Casa e no Senado, entregar as nossas fardas e os nossos armamentos e dizer: 'façam, os senhores, o policiamento com essas medidas que estão nos colocando goela abaixo’", desabafou Oliveira.

Idealizador da audiência pública, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) quer conter eventuais "excessos" no projeto de lei. "A ideia não é ignorar a necessidade de termos instrumentos de controle e limites de atuação. Mas, por outro lado, precisamos garantir a capacidade de atuação dos agentes de Estado".

A proposta que criminaliza o abuso de autoridade ainda não foi distribuída às comissões temáticas da Câmara, mas já há requerimentos para que o texto seja apensado a outro projeto de lei sobre o tema (PL 6361/09), atualmente em tramitação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-7596/2017
Reportagem - José Carlos Oliveira, edição – Natalia Doederlein, Agência Câmara de Notícias