No dia 12 de junho, o Diário Oficial da União publicou a Lei 13.675, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Sancionada pelo presidente Michel Temer um dia antes (11), o governo federal também assinou uma Medida Provisória que direciona parte da arrecadação das loterias federais para gastos de combate à violência e criminalidade.

O Susp tem por objetivo integrar os órgãos de segurança pública – polícia federal, estadual, secretarias de segurança e guardas civis metropolitanos. Serão repassados recursos da União, mediante contrapartidas como metas de redução da criminalidade, melhorias na formação de policiais, funcionamento de corregedorias independentes e uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos, além da padronização de registros de ocorrência – à disposição de todos os níveis de governo.

Para oferecer um amplo debate, o SINDPOLF/SP conversou com alguns especialistas da área de segurança pública a respeito de suas perspectivas sobre o Susp.

“O SUSP não é necessariamente uma inovação e, para funcionar, dependerá de mudanças profundas, além da urgente e necessária modernização da investigação criminal no Brasil. Integrar estruturas antigas e ineficientes é integrar a falência no combate à criminalidade”- Luís Antônio Boudens, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef)

"O SUSP provará ser uma medida bem-sucedida ou não depois de sua regulamentação. A Lei aprovada indica uma intenção, mas não estabelece de forma objetiva como o poder público de fato (e na prática) formará um sistema capaz de integrar e coordenar políticas de segurança pública e ações de combate ao crime e à violência. É uma iniciativa positiva e necessária, que caminha na direção de uma governança mais potente nessa área, mas que precisa sair do papel para comprovar sua efetividade. A Polícia Federal tem um papel fundamental nesta construção." - Renato Sérgio de Lima, diretor presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública

"Vejo o Susp com otimismo, pois sua criação reflete a importância com que o tema 'Segurança Pública' vem sendo tratado neste momento. Para os estados é sempre alvissareira a perspectiva de uma ação mais integrada entre polícias, somada à previsão de aumento de recursos para o combate à criminalidade violenta e ao crime organizado."- Disney Rosseti, superintendente regional da Polícia Federal do Estado de São Paulo

“A ideia é boa. Mas será que avisaram as polícias civil, militar e federal? Nos meus poucos anos de experiência cobrindo essa área de segurança garanto que não vai dar certo. A única coisa que faria o Susp funcionar seria a unificação das polícias. Sim. Uma polícia única, fardada e com setor a paisana, tendo um lado diferenciado que seria a Polícia Federal a exemplo do FBI nos Estados Unidos. Mas tem que ser única mesmo, dividindo o mesmo banco de dados, estruturado às ações em conjunto. Hoje não existe essa história de troca de informações, de trabalho conjunto. Cada instituição sonega dados umas das outras. E o Susp não conseguirá unificar”. - Renato Lombardi, jornalista e comentarista de segurança da TV Record

 “O ideal proposto pelo SUSP é excelente, porém, a depender de sua regulamentação, se mostrará efetivo ou não. A implementação efetiva deveria passar por uma profunda reforma e modernização do sistema de investigação criminal, com a ampla comunicação entre os bancos de dados de todos os órgãos de segurança pública. Ter dinheiro, mas não ter meios logísticos sérios e efetivos, não fará com que a Segurança Pública se torne uma real proteção à sociedade.”- Alexandre Santana Sally – presidente do SINDPOLF/SP